Como Baixar seu MEI
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Criado por Alana Carolina em 19/05/2023 11:25
Atualizado por Konami - Help Desk em 29/09/2025 16:21

Este serviço permite realizar a baixa da inscrição do CNPJ de Microempreendedor Individual (MEI) que deseja fechar o seu negócio.

A baixa do CNPJ MEI gera a baixa das inscrições nas administrações tributárias estadual e municipal e o cancelamento das licenças e dos alvarás concedidos e demais inscrições.

Se preferir, pode verificar o passo a passo clicando aqui!

1. Acessar o Portal do Empreendedor

a) Selecione o tema "Já Sou"
b) Acesse o card "Baixa de MEI"
c) Acesse o card "Solicitar baixa"
d) Informe a Conta de acesso ao gov.br
e) Informe os dados solicitados
f) Revise o formulário
h) Assinale a declaração de baixa
i) Finalize

2. Quitar débitos - Documento de Arrecadação Simplificado (DAS-MEI)

a) Acesse o Portal do Simples Nacional
b) Informe o número completo do CNPJ
c) Gere o boleto para eventuais débitos em aberto
d) Realize o pagamento


3. Fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial

a) Acesse o Portal do Simples Nacional
b) Informe o número completo do CNPJ
c) Revise o formulário
d) Finalize

Ficou com alguma dúvida?
Acesse nosso chat disponível de Segunda à Domingo das 9hs às 18hs. 😊