O que precisa para abrir um MEI?

Toda pessoa física tem o direito de abrir um MEI, desde que atenda alguns requisitos básicos.

Para se enquadrar como MEI, é preciso cumprir algumas condições:

• Ter faturamento de no máximo R$81 mil por ano;
• Não ser sócio, administrador ou titular de outro empreendimento;
• Não ter mais de 1 funcionário contratado;
• Exercer uma das mais de 400 atividades econômicas permitidas ao MEI (veja a lista completa).

Por outro lado, não podem ser MEI:

• Menores de 18 anos ou menores de 16 anos não emancipados;
• Estrangeiros sem visto permanente;
• Pensionistas e servidores públicos;
• Profissionais que possuem uma atividade regulamentada por um determinado órgão de classe (como médicos, psicólogos, advogados, arquitetos, jornalistas e economistas), pois são considerados profissionais liberais e não exercem uma atividade empresarial.

É possível ser CLT e MEI ao mesmo tempo?

Segundo a lei, trabalhadores CLT podem sim abrir uma MEI para exercer atividade paralela, mas existem alguns detalhes que devem ser analisados para decidir se vale a pena. É importante ponderar que, caso sejam demitidos sem justa causa, profissionais em regime CLT e que têm MEI não poderão receber benefícios como o seguro-desemprego.

O processo para se tornar um MEI se tornou mais fácil e rápido, podendo ser feito de forma 100% online dentro do Portal do Empreendedor, desde que esteja dentro dos requisitos obrigatórios. 

Se preferir, deixamos aqui um vídeo tutorial de como abrir seu MEI: Clique Aqui!

1- Cadastre-se no portal de serviços do governo

O primeiro passo é criar uma conta de acesso no portal de serviços do governo. 

Basta escolher uma das opções disponíveis no portal – como pelo app "Meu gov.br" ou usando os dados pessoais e realizar a confirmação de cadastro. 

2- Faça o cadastro do MEI no Portal do Empreendedor

Com a conta criada, o passo seguinte é abrir um MEI no Portal do Empreendedor. Nessa etapa, você deve informar os dados da sua conta Gov.br e autorizar o acesso pelo Portal do Empreendedor. 

Assim, você preenche seus dados referentes ao imposto de renda e título de eleitor, além de cadastrar seu número de telefone celular para receber um código via SMS. Tudo isso é fundamental para certificar que você está dentro das exigências de abertura do MEI.

Todo esse processo é totalmente gratuito, online e leva poucos minutos para ser finalizado

3- Escolha o nome fantasia e o ramo das atividades

Na quarta etapa, o futuro MEI deve informar o nome fantasia de sua empresa e selecionar o ramo das atividades que irá realizar.
Vale dizer que não existem regras específicas para a escolha do nome fantasia. O empreendedor pode escolher o nome fantasia que achar mais adequado ao seu negócio.
É importante destacar que o cadastro não será validado caso o nome fantasia já tenha sido utilizado por outra empresa.

4- Defina o endereço do MEI

Para complementar, a quinta etapa de como abrir MEI consiste em informar o local de atuação do serviço, seja ele na própria residência, em um endereço comercial ou de porta a porta. 

É fundamental que o empreendedor concorde e assine o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Alvará de Licença de Funcionamento, se declarando responsável por atender todos os requisitos legais de funcionamento sem a necessidade de inspeção de órgãos públicos.

5- Emita o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) 

Após realizar o preenchimento de todos os dados e informações, será solicitada a assinatura das declarações obrigatórias para se tornar um MEI. Assim, será emitido o Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI), comprovando a inscrição como MEI e fornecendo o CNPJ e número de registro na Junta Comercial.

Todo o processo de abertura do MEI é realizado de forma 100% gratuita e segura, sem custos para abertura. Por isso, é importante se certificar de que você está no site do Portal do Empreendedor, que será responsável por sua segurança e não vai cobrar taxas adicionais. 

Porém, para se manter regularizado, o MEI deve pagar um valor fixo mensal de acordo com a atividade (chamado de Documento de Arrecadação do Simples Nacional, ou DAS MEI). Esses valores variam de acordo com o tipo de atividade comercial.

É importante destacar que esses valores são destinados à Previdência Social e aos tributos específicos de cada atividade, e que o ajuste é feito de forma anual de acordo com o reajuste do salário mínimo.

É muito importante que a cada prestação de serviços ou venda, você realize a emissão de Notas Fiscais, confira o artigo abaixo que te ensina a se cadastrar no sistema emissor de notas.


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