Passo a passo: como abrir o MEI

Antes de começar a abertura do seu MEI, lembre-se que você precisa estar dentro das seguintes condições:  

• Ter mais de 18 anos; 
• Não ter outra empresa (nem como sócio, nem como titular); 
• Faturar com sua empresa até R$ 81.000,00 por ano (cerca de R$ 6.500,00 por mês);  
• Seu trabalho deve fazer parte das atividades que podem ser exercidas pelo MEI; 
• Se for estrangeiro, você deve ter visto permanente. 

Abrir o MEI é totalmente gratuito, simples e digital! Todo o processo é feito pelo site do Governo Federal e você não precisa pagar nenhuma taxa. Acesse e confira: www.portaldoempreendedor.gov.br

Quais as obrigações do MEI? 
1. Faturamento limite máximo de R$ 81 mil reais por ano;
2. O empreendedor não pode ser sócio ou titular em outra empresa;
3. Só é possível contratar um funcionário com salário de até 1 salário mínimo ou o piso da categoria;
4. O negócio deve se enquadrar em uma das áreas liberadas para serem MEI;
5. Contribuir mensalmente com um valor fixo;
6. Enviar para a Receita Federal a Declaração Anual Simplificada. (Quer saber mais? Clique aqui: Declaração MEI)

Motivos que levam ao desenquadramento do MEI

O desenquadramento é um processo que ocorre quando um MEI deixa de cumprir uma ou mais regras estabelecidas na legislação, tais como:

• Faturar mais do que o limite anual, que é de R$81.000,00 (ou sua proporcionalidade, R$6.750,00 ao mês);
• Exercer atividade não permitida ao MEI;
• Incluir um ou mais sócios na empresa;
• Tornar-se dono/sócio de outra empresa.
• Contratar mais do que um empregado;
• Abrir filial.

Acontecendo uma ou mais situações citadas acima, o empreendedor passa a não se enquadrar nas condições legais para atuar como MEI e deve fazer a opção por outro porte de empresa (microempresa – ME/empresa de pequeno porte – EPP).

Ficou com alguma dúvida?
Acesse nosso chat online disponível todos os dias da semana das 9hs às 18hs. 😊